Verbas rescisórias: todo cargo comissionado tem direito

Escrito por Manacy Henrique em 14 de dezembro de 2018

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Verbas rescisórias: todo cargo comissionado tem direito

Todos os funcionários comissionados demitidos sem justa causa este ano no mês de novembro da Câmara de Vereadores de São Gonçalo do Amarante (RN) têm direito as verbas rescisórias. Os do ano anterior também, até mesmo os da prefeitura. Só após dois anos perderá o prazo desse direito trabalhista.

Apesar de estar na lei, caso o agente público político entender de não pagar, só restará o caminho da justiça para recebê-la. Entretanto, basta que ele tenha boa vontade para o seu direito ser respeitado. Por sorte, alguns receberam integralmente.

Infelizmente, o respeito aos direitos desse segmento de trabalhadores jamais foi objeto a ser levado em conta na maioria absoluta das decisões dos agentes públicos políticos. Pasmem, isso acontece nas três esferas de poder.

Pois bem, mirem-se nesse exemplo: certa funcionária comissionada da Casa de Leis, após o pedido, como também os cálculos das verbas rescisórias estarem em conformidade com a legislação, seu total líquido a receber foi de aproximadamente R$ 6 mil.

Mas vão pagar apenas R$ 2 mil. Pois alegaram não existir mais dinheiro em caixa para saldar essa dívida, ou seja, a botija está no vermelho. Ainda bem que esse tipo de baú não fica escondido atrás das paredes.

O cálculo das verbas rescisórias para quem foi dispensado sem justa causa leva em conta o saldo (correspondente aos dias trabalhados pelo empregado), o aviso-prévio (trabalhado ou indenizado e proporcional ao tempo de serviço), férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário. A empresa contratada é a Socorro Moura & Recurso Humanos/Assessoria Contábil, Avenida Abel Cabral, 813 – Nova Parnamirm, em Parnamirim (RN).

Por fim, na indecisão, a pessoa estranha, ou seja, a funcionária comissionada lembrou-se do seguinte ditado popular: Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come. Concordou em receber R$ 2 mil e depois do Ano Novo, logo nos primeiros dias de janeiro de 2019, está determinada a entrar com uma ação na justiça para receber o restante.

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